Termos de uso da plataforma Academia PX

Apresentação e definições

Do Objeto

1. O Objeto contratual consiste na prestação de serviços educacionais pela Academia PX na modalidade EAD, realizados por meio da Plataforma Academia PX em favor dos Usuários, através do(s) curso(s) escolhidos e adquiridos pelo Usuário Empresarial.
2. O principal objetivo dos cursos oferecidos pela Academia PX , disponibilizados na Plataforma Academia PX é a especialização e capacitação dos Usuários, os quais igualmente se comprometem em cumprir as disposições gerais de uso e acesso à plataforma, conforme estabelecido nos Termos e Condições de Uso da PX Treinamento LTDA, disponivel em: https://portal.academiapx.com.br/public/terms-of-use.

Dos Valores Aplicados e Condições

3. A Academia PX oferece ao Usuário Empresarial três opções de planos educacionais, cujo valor mensal é convertido em créditos. O consumo de créditos ocorrerá conforme o curso realizado, de acordo com sua categoria de especialização, sendo eles, básico, intermediário ou avançado. Quanto maior o nível de especialização do curso, maior será o consumo de créditos associado à sua conclusão e a emissão do respecitvo certificado.
4. Os créditos deverão ser obrigatóriamente utilizados no respectivo mês da sua disponibilização, sendo expirados automaticamente ao seu término. Caso os créditos não sejam utilizados no mês vigente, não haverá acumulo para o próximo mês, reembolso ou redução do valor mensal do plano contratado.
5. Caso a quantidade de certificados emitidos no mês ultrapsse o valor dos créditos mensais, o Usuário Empresarial será cobrado pelos valores adicionais com base no consumo de créditos por curso/categoria vigente à epoca. Essa cobrança será adicionada à fatura mensal subsequente.
6. A partir da data de adesão ao plano escolhido, o Usuário Empresarial compromete-se a manter a vigência mínima de 12 (doze) meses. Em caso de rescisão ou resilição, sem justo motivo, por iniciativa do Usuário Empresarial, antes do término da vigência mínima, este ficará obrigado a pagar o valor integral de 1 (uma) mensalidade, acrescida de 30% (trinta por cento) dos valores das mensalidades restantes até o fim da vigência contratada.
7. O Usuário Empresarial poderá, a seu critério e a qualquer tempo, realizar o upgrade do plano educacional, sem a incidência de multas ou penalidades, assumindo apenas os novos valores conforme as condições estipuladas. Nos casos de downgrade, o contrato será obrigatoriamente rescindido, com a aplicação das penalidades previstas no item 6 acima. Idependentemente do tipo de alteração realizada no plano educacional, o contrato será automaticamente renovado por um novo período mínimo de 12 (dozes) meses, contados a partir da data da modificação do plano.
8. Em caso de não pagamento de qualquer mensalidades no prazo de vencimento estabelecido na adesão, o Usuário Empresarial ficará desde logo constituído em mora, devendo pagar inclusive os valores vincendos, corrigidos monetariamente pelo INPC, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e multa de 2% (dois por cento) sobre o valor total, além de eventuais custas com a cobrança.

Do Acesso ao Conteúdo

9. As aulas serão disponibilizadas tendo por base o curso escolhido pelo Usuário Empresarial, sendo estabelecido, para cada curso, carga horária específica.
10. Os cursos selecionados pelo Usuário Empresarial ficarão disponíveis no login e senha do Usuário Colaborador, designado para a realização do curso, pelo período/ prazo determinado para cada curso, a partir da carga horária. O Usuário Colaborador terá acesso aos conteúdos de forma sequencial ou modular, de acordo com os prazos estabelecidos para a realização das atividades, avaliações e prazo limite para emissão do certificado.
11. O Usuário Empresarial terá acesso diferenciado, com a possibilidade de escolher cursos e solicitar o cadastro de seu funcionário ou prestador de serviços, sendo de sua responsabilidade informar todos os dados necessários. Efetivado o cadastro, o curso escolhido será disponibilizado ao Usuário Colaborador.
12. Finalizado o curso, o acesso às aulas e aos arquivos que acompanham os cursos seguem disponíveis para acesso do usuário. O consumo dos conteúdos após a conclusão do curso não contabiliza como um novo certificado emitido até que seja atingido o período de expiração do certificado já emitido. Ao finalizar o prazo de expiração do certificado, caso o usuário realize novamente o curso, este será contabilizado como um novo certificado emitido.

Condições de Uso da Plataforma e Vigência

13. Para acesso na Academia PX o Usuário precisará cadastrar-se na Plataforma. (i) Se Usuário, deverá fornecer os seguintes dados (não limitados a estes): nome completo, RG e CPF, endereço completo. (ii) Se Usuário Empresarial, deverá fornecer os seguintes dados (não limitados a estes): ato constitutivo, informações pessoais do representante legal (nome, CPF, RG e endereço) que será o(a) responsável pelos acessos, permissões e contratações efetuadas na Plataforma Academia PX – login Usuário Empresa, bem como, o cadastro inicial de seus funcionários.
14. Após a realização do cadastro inicial do Usuário pelo Usuário Empresarial, o Usuário terá acesso ao Ambiente Virtual da Academia PX, o qual será restrito e se dará por meio de login e senha – cujo uso será pessoal e intransferível.
15. Para a adequada prestação dos serviços da Academia PX, será necessário o armazenamento, tratamento, transmissão e/ou compartilhamento dos dados e informações fornecidos pelo Usuário no momento do seu cadastro. Esses dados poderão ser disponibilizados a terceiros com interesse legítimo, exclusivamente para a execução do contrato e em conformidade com os princípios da LGPD, incluindo os princípios de finalidade, adequação, necessidade, transparência, responsabilidade e segurança jurídica, conforme estabelecido pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
16. O Usuário ao se cadastrar na Plataforma Academia PX, fornecerá o consentimento inequívoco no qual declara estar ciente que haverá eventual disponibilização de seus dados para terceiros, para fins de execução do contrato e em caso de dispensa de consentimento, conforme previsão legal.
17. O Usuário poderá, a qualquer momento, exercer seus direitos em relação aos seus dados pessoais como os seus acessos, correção, exclusão, portabilidade e revogação do consentimento, por meio de canal específico e de fácil acesso. Em caso de incidentes ou uso indevido de dados por terceiros, a Academia PX adotará as medidas necessárias para mitigar eventuais danos, sem prejuízo das responsabilidades legais cabíveis aplicáveis aos terceiros.
18. É obrigação do Usuário utilizar a Plataforma nas condições e hipóteses autorizadas por estes Termos de Uso, respeitando a legislação vigente e o direito de terceiros. Portanto, responsabiliza-se, integral e exclusivamente, pelos atos praticados por terceiros autorizados pelo Usuário para acessar a Plataforma por meio de sua conta de Usuário, login e senha.
19. A Academia PX se reserva do direito de suspender, bloquear e/ou excluir o acesso e o cadastro do Usuário, quando identificar: (i) que o cadastro na Plataforma foi criado com informações falsas, enganosas, incorretas ou incompletas, ou que, de alguma outra forma, impeçam a correta identificação do Usuário; (ii) for detectado que o cadastro realizado e/ou a utilização dos Serviços pelo Usuário de alguma forma viola as condições e regras estabelecidas no presente Instrumento.

Alteração nos Serviços da Plataforma

20. Independentemente de qualquer notificação ao Usuário Empresarial, a Academia PX poderá modificar o teor do presente T&C e/ou da própria Plataforma Academia PX ou de qualquer parte dela, a qualquer momento e a seu exclusivo critério, sem que caiba qualquer tipo de indenização ou ônus ao Usuário.
21. As modificações ao T&C entrarão em vigor na data da publicação na Plataforma Academia PX e, ao continuar utilizando os Serviços prestados por meio da Plataforma PX, o Usuário Empresarial e seus Usuários Colaboradores automaticamente concordam e se sujeitam aos novos termos do T&C.

Propriedade Intelectual da Plataforma

22. Os elementos e/ou ferramentas encontrados na Plataforma estão sujeitos aos direitos de propriedade intelectual conforme as leis brasileiras, tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil seja signatário. Apenas a título exemplificativo, entendem-se como tais: textos, softwares, scripts, imagens gráficas, fotos, sons, músicas, vídeos, recursos interativos e similares, marcas, marcas de serviços, logotipos e “look and feel”, entre outros, pertencendo de forma exclusiva à PX.
23. O Usuário Empresarial e os Usuários têm plena ciência de que não possuem direitos de cópia, reprodução ou alteração, no todo ou em parte, de qualquer parte do conteúdo veiculado pela via da Academia PX.
24. O Usuário Empresarial e os Usuários concordam em não reproduzir, copiar, duplicar, vender ou explorar qualquer conteúdo que tenha tido acesso por meio da Plataforma Academia PX.
25. O Usuário Empresarial e os Usuários deverão tomar as medidas de segurança necessárias à não violação do direito de propriedade intelectual da Academia PX, comunicando, imediatamente, se houver qualquer violação à propriedade intelectual que venha a ter conhecimento.
26. A Academia PX se reserva todo e qualquer direito sobre suas marcas registadas, direitos autorais, e outros direitos de propriedade intelectual, disponíveis na Plataforma, ficando vedado sua utilização sem expressa autorização da PX, sob pena de responder pelos ilícitos na esfera cível e criminal.

Obrigações do Usuário Empresarial e dos Usuários

27. O descumprimento de qualquer obrigação prevista nestes Termos, independente de aviso prévio ao Usuário Empresarial e os Usuários , permite com que a Academia PX bloqueie ou suspenda o uso da Plataforma Academia PX por prazo indeterminado, sendo o Usuário Empresarial única e exclusiva responsável pelos danos que vier a sofrer pela utilização indevida da Plataforma, assim como pelos danos que vier a causar a terceiros pelo mesmo motivo.
28. O Usuário Empresarial e os Usuários estão cientes que não poderão utilizar a Plataforma Academia PX, ou qualquer conteúdo dela, para fins ilícitos, fazer o upload de arquivos, dados ou qualquer outro material não pertencente ou não licenciado.
29. O Usuário Empresarial e os demais Usuários não poderão, de forma alguma, agir para prejudicar o bom funcionamento da Plataforma, como exemplo, mas não se limitando a: fazer upload de arquivos que contenham vírus, bugs, ou dados corrompidos – de forma proposital e intencional, disseminar materiais ou informações difamatórias, indecentes, transgressoras, por meio dos serviços prestados, ou até mesmo na própria Plataforma da Academia PX.
30. As licenças para o uso da Plataforma são concedidas de forma não exclusiva, intransferível, não sublicenciável, podendo ser revogada a qualquer momento – quando identificado o não cumprimento do presente Termo.
31. O Usuário precisará, para utilização da plataforma, ter acesso (em seu computador ou celular) a internet e software compatível que viabilize o acesso à documentos que porventura possam ser disponibilizados em PDF, Word, Excel, JPEG, PNG, GIF, MP3, WAV, WMA.
32. É de responsabilidade do Usuário a atualização de seus dados cadastrais.

Obrigações da Academia PX

33. Compete à Academia PX: (i) disponibilizar material didático e acesso a plataforma virtual, com a disponibilização do curso contratado. (ii) disponibilizar suporte para esclarecimentos de dúvidas do Usuário dentro da plataforma. (iii) coordenar e zelar pela qualidade e cumprimento da metodologia do curso disponibilizado.

Autorização de Cessão de Direitos de Imagem

34. Poderá a Academia PX solicitar mediante comunicação prévia ao Usuário a autorização para cessão e transferência dos direitos de uso de sua imagem, visando ser eventualmente utilizada em campanhas e eventos produzidos e/ou patrocinados pela Academia PX, atestando desde já que entende como imagem qualquer forma de representação, inclusive fotográfica, bem como o processo audiovisual que resulta da fixação de imagens com ou sem som, que tenha a finalidade de criar, por meio de sua reprodução, a impressão de movimento, independentemente dos processos de sua captação, do suporte usado inicial ou posteriormente para fixá-lo, bem como dos meios utilizados para sua veiculação.

Política de Privacidade e Divulgação de Informações

35. A Academia PX se compromete a manter protegidos e em confidencialidade todos os dados cadastrais, incluindo e-mail informado, número de IP de acesso e outras informações pessoais que sejam necessárias à utilização dos Serviços.
36. O Usuário desde já autoriza a PX a, a seu critério, preservar, armazenar todos os dados e informações enviados à Plataforma, bem como todos os seus dados pessoais, a exemplo de endereços de e-mail, endereços de IP (Internet Protocol), entre outras informações.
37. O Usuário igualmente autoriza neste ato a Academia PX a informar e/ou divulgar estes dados em caso de exigência legal, requisições de autoridades policiais ou se razoavelmente necessárias para (i) o devido processo legal; (ii) fazer cumprir estes T&C; (iii) responder a alegações de suposta violação de direitos de terceiros e de divulgação indevida de informações para contato de terceiros, e para proteger os direitos, a propriedade ou a segurança de terceiros ou da própria Academia PX e de outros.
38. A Academia PX se reserva o direito de reter informações pelo período necessário para o bom funcionamento da plataforma, mesmo após o encerramento da conta do Usuário Empresarial e/ou do Usuário.

Considerações Finais

39. O Usuário declara estar ciente que o certificado de conclusão do curso contratado, só estará disponível após a conclusão do curso e avaliação, sendo o certificado válido em todo o território nacional.
40. Alguns cursos oferecidos pela Academia PX são classificados como sendo de atualização e qualificação profissional, e, portanto, estes não necessitam de portaria ou regulamentação.
41. A Academia PX não se responsabiliza por eventuais instabilidades decorrentes da interrupção dos serviços de internet contratados pelo Usuário, tampouco pela interrupção de seus serviços em virtude da ausência de fornecimento de energia elétrica responsável por alimentar o seu provedor de acesso. Igualmente não se responsabiliza, por qualquer interrupção proveniente a fato/ação de terceiro que impeça a prestação dos serviços, decorrentes de caso fortuito ou força maior, ou até mesmo em virtude de determinação administrativa e/ou judicial.
42. O Usuário Empresarial e os Usuários não poderão transferir, ceder ou onerar os direitos e obrigações decorrentes deste T&C sem a anuência escrita da Academia PX.
43. O não exercício do direito de qualquer das partes não poderá ser interpretado como renúncia ao mesmo, não podendo os precedentes serem invocados como novação tácita.
44. Ao concordar com os presente T&C, o Usuário Empresarial permite que toda a sua comunicação conosco seja realizada a partir do seu endereço físico, de e-mail ou telefone celular registrado na sua conta.
45. Caso a PX não consiga fazer valer ou cumprir qualquer cláusula ou condição contida nestes Termos e Condições de Uso ou nas Políticas, tal fato não configurará desistência, tolerância ou novação dessa clausula ou condição destes Termos ou de qualquer Política. Se alguma cláusula ou condição contida nestes T&C ou nas Políticas for declarada inexequível, no todo ou parcialmente, tal inexequibilidade não afetará as demais cláusulas. Neste caso, a Academia PX fará as adaptações necessárias para que reflitam, da forma mais próxima possível, os termos da provisão declarada inexequível.
46. O Usuário Empresarial e os Usuários são responsáveis civil e criminalmente pela veracidade dos dados inseridos na Plataforma, englobando, mas não limitando-se, as declarações e documentos que vier a fornecer.
47. Ao aderir ao presente T&C o Usuário Empresarial revoga qualquer acordo anterior, verbal ou escrito, tendo como o mesmo objeto, que porventura tenha existido anteriormente entre as partes.
48. Os direitos e obrigações assumidas pelo Usuário Empresarial por este instrumento não poderão ser cedidos, em hipótese alguma, a terceiros, nem onerados, no todo ou em parte, obrigando as Partes, seus herdeiros e/ou sucessores a qualquer título a respeitar todas as disposições aqui pactuadas.
49. Fica eleito o Foro Cível da Comarca de Joinville/SC para dirimir quaisquer controvérsias oriundas, direta ou indiretamente, deste T&C, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.